STF RE 17689 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E INFUNDADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE A DECISÃO APENAS
RECONHECEU, PELOS MEIOS ADMITIDOS NO CÓDIGO CIVIL, ART. 405, A
FILIAÇÃO ESPURIA, PARA CONDENAR O PAI A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS.
Ementa
E INFUNDADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE A DECISÃO APENAS
RECONHECEU, PELOS MEIOS ADMITIDOS NO CÓDIGO CIVIL, ART. 405, A
FILIAÇÃO ESPURIA, PARA CONDENAR O PAI A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS.Decisão
Por decisão unânime não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
20/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 22-07-1954 PP-08680 EMENT VOL-00178-01 PP-00136
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: OLAVO MARINS
RECORRIDA: GREILINA CORREA
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