STF RE 17690 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONSIDERADO TARDIO, PORQUE ENTROU ANTES
QUE FOSSEM JULGADOS OS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS PELO
RECORRENTE, E ESTES EMBARGOS NÃO FORAM TIDOS COMO PROTELATORIOS.
AÇÃO POPULAR PARA ANULAR O ATO DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE FIXOU
SUBSIDIOS PARA OS VEREADORES. CESSAÇÃO DA INSTÂNCIA, POR HAVER
DESAPARECIDO O ATO IMPUGNADO. APRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AÇÃO,
PARA O EFEITO DE VERIFICAR A QUEM CABE O ONUS DAS CUSTAS. CONCLUSÃO
PELA IMPROCEDENCIA E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS CUSTAS.
ESSA CONSEQUENCIA E LOGICA, E NÃO HÁ COMO ARRENDA-LA, UMA VEZ QUE O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO IMPUGNA AS PREMISSAS DE QUE DECORREU. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 55 E 59
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONSIDERADO TARDIO, PORQUE ENTROU ANTES
QUE FOSSEM JULGADOS OS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS PELO
RECORRENTE, E ESTES EMBARGOS NÃO FORAM TIDOS COMO PROTELATORIOS.
AÇÃO POPULAR PARA ANULAR O ATO DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE FIXOU
SUBSIDIOS PARA OS VEREADORES. CESSAÇÃO DA INSTÂNCIA, POR HAVER
DESAPARECIDO O ATO IMPUGNADO. APRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AÇÃO,
PARA O EFEITO DE VERIFICAR A QUEM CABE O ONUS DAS CUSTAS. CONCLUSÃO
PELA IMPROCEDENCIA E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS CUSTAS.
ESSA CONSEQUENCIA E LOGICA, E NÃO HÁ COMO ARRENDA-LA, UMA VEZ QUE O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO IMPUGNA AS PREMISSAS DE QUE DECORREU. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 55 E 59
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Deixaram de conhecer, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1954 PP-05198 EMENT VOL-00168-01 PP-00040 ADJ 10-01-1955 PP-00047
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: SIMÃO PODOLSKY
RECORRIDO: CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS
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