STF RE 17694 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO PELA LETRA A DO ART. 101 N. III
DA CONSTITUIÇÃO: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO A DECISÃO RECORRIDA
VERSA, APENAS, MATÉRIA DE PROVAS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO PELA LETRA A DO ART. 101 N. III
DA CONSTITUIÇÃO: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO A DECISÃO RECORRIDA
VERSA, APENAS, MATÉRIA DE PROVAS.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Relator, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1951 PP-05004 EMENT VOL-00041-02 PP-00388 ADJ 29-11-1952 PP-05744
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ERNESTO CERQUEIRA NETO
RECORRIDA: LÍDIA ANTUNES SALGADO
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