STF RE 17704 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O RECURSO NECESSARIO OU EX OFFICIO, AUTORIZADO EM CASOS RESTRITOS,
NÃO TERIA FORÇA DE BENEFICIAR O OUTRO LITIGANTE. ARTS. 822 E 824 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCABIVEL O EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
O RECURSO NECESSARIO OU EX OFFICIO, AUTORIZADO EM CASOS RESTRITOS,
NÃO TERIA FORÇA DE BENEFICIAR O OUTRO LITIGANTE. ARTS. 822 E 824 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCABIVEL O EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
04/01/1951
Data da Publicação
:
DJ 01-02-1951 PP-00913 EMENT VOL-00031-02 PP-00767
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO ESCOLAR BELO HORIZONTE
RECORRIDOS: AMÉRICO PAPINI E A UNIÃO FEDERAL
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