STF RE 177040 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Constitucional. (2) Pensão Integral. (3) Art. 40,
§ 5º, da Constituição: Auto-Aplicabilidade (4) Precedentes: MI-211;
ADIn 1630/DF. (5) Recurso conhecido e provido.
Ementa
Constitucional. (2) Pensão Integral. (3) Art. 40,
§ 5º, da Constituição: Auto-Aplicabilidade (4) Precedentes: MI-211;
ADIn 1630/DF. (5) Recurso conhecido e provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 30.03.98.
Data do Julgamento
:
30/03/1998
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1999 PP-00016 EMENT VOL-01944-03 PP-00621
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
RECTE. : CLEUZA ZORNOFF TABOAS
ADVDOS. : JOSÉ DA SILVA CALDAS E OUTROS
RECDO. : INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP
Mostrar discussão