STF RE 177073 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVENTOS DA APOSENTADORIA - VANTAGENS DO PESSOAL
ATIVO - PARCELA VARIÁVEL PELA PRODUTIVIDADE - AGENTE FISCAL DE
RENDAS - SÃO PAULO. A circunstância de ter-se parcela calculada a
partir de parâmetros alusivos à produtividade, não afasta o direito
dos inativos. O preceito do § 4º do artigo 40 da Constituição
Federal revela a isonomia na plenitude maior, contemplando todo e
qualquer benefício.
Ementa
PROVENTOS DA APOSENTADORIA - VANTAGENS DO PESSOAL
ATIVO - PARCELA VARIÁVEL PELA PRODUTIVIDADE - AGENTE FISCAL DE
RENDAS - SÃO PAULO. A circunstância de ter-se parcela calculada a
partir de parâmetros alusivos à produtividade, não afasta o direito
dos inativos. O preceito do § 4º do artigo 40 da Constituição
Federal revela a isonomia na plenitude maior, contemplando todo e
qualquer benefício.Decisão
Por unanimdade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o
Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 11.12.1998.
Data do Julgamento
:
11/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1999 PP-00018 EMENT VOL-01942-03 PP-00463
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : PAULO RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
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