STF RE 177091 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. DECRETO-LEI Nº 2.462/88.
ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE
DA LEI TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA.
Este excelso
Tribunal, por meio de julgamentos proferidos pela egrégia Segunda
Turma, firmou a orientação de que o Decreto-Lei nº 2.462, de 31 de
agosto de 1988, não violou os princípios da irretroatividade e da
anterioridade tributária. Precedentes: RE 199.352, Relator para o
acórdão Min. Nelson Jobim, RE 197.981 e RE 229.147-AgR, ambos de
relatoria do Min. Carlos Velloso.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. DECRETO-LEI Nº 2.462/88.
ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE
DA LEI TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA.
Este excelso
Tribunal, por meio de julgamentos proferidos pela egrégia Segunda
Turma, firmou a orientação de que o Decreto-Lei nº 2.462, de 31 de
agosto de 1988, não violou os princípios da irretroatividade e da
anterioridade tributária. Precedentes: RE 199.352, Relator para o
acórdão Min. Nelson Jobim, RE 197.981 e RE 229.147-AgR, ambos de
relatoria do Min. Carlos Velloso.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Eros Grau. 1a. Turma, 22.03.2005.
Data do Julgamento
:
22/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 10-03-2006 PP-00025 EMENT VOL-02224-02 PP-00389 RTJ VOL-00204-01 PP-00359
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTES. : OVETRIL OLEOS VEGETAIS TREZE TILIAS LTDA E
OUTRO
ADVDOS. : JULIO ASSIS GEHLEN E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002462 ANO-1988
Observação
:
- Acórdãos citados: RE 199352, RE 229147 AgR.
Número de páginas: (007).
Análise: 30/03/06, (FER).