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Jurisprudência


STF RE 17715 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO: SE QUALQUER RAZÃO NÃO A OBSTAR, DEVE O JUIZ DECRETA-LA FIXANDO ALUGUEL QUE EVITE LOCUPLETAMENTO DE QUALQUER DOS INTERESSADOS; PARA ISSO DEVERA ESTAR HABILITADO PELO ARBITRAMENTO.
Decisão
Preliminarmente, não conheceram do recurso. Divergiu o Sr. Ministro Rocha Lagôa.

Data do Julgamento : 05/06/1953
Data da Publicação : DJ 06-01-1954 PP-00127 EMENT VOL-00159-01 PP-00201
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: CASA FUCHS LTDA RECORRIDO : HENRIQUE DE TOLEDO LARA
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