STF RE 17715 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO: SE QUALQUER RAZÃO NÃO A OBSTAR, DEVE O JUIZ
DECRETA-LA FIXANDO ALUGUEL QUE EVITE LOCUPLETAMENTO DE QUALQUER DOS
INTERESSADOS; PARA ISSO DEVERA ESTAR HABILITADO PELO ARBITRAMENTO.
Ementa
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO: SE QUALQUER RAZÃO NÃO A OBSTAR, DEVE O JUIZ
DECRETA-LA FIXANDO ALUGUEL QUE EVITE LOCUPLETAMENTO DE QUALQUER DOS
INTERESSADOS; PARA ISSO DEVERA ESTAR HABILITADO PELO ARBITRAMENTO.Decisão
Preliminarmente, não conheceram do recurso. Divergiu o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
05/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-01-1954 PP-00127 EMENT VOL-00159-01 PP-00201
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CASA FUCHS LTDA
RECORRIDO : HENRIQUE DE TOLEDO LARA
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