STF RE 17720 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO; RECURSO EXTRAORDINÁRIO; PROVIMENTO; VALOR DA
INDENIZAÇÃO; HONORARIOS DE ADVOGADO; JUROS A PARTIR DA IMISSAO NA
POSSE.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO; RECURSO EXTRAORDINÁRIO; PROVIMENTO; VALOR DA
INDENIZAÇÃO; HONORARIOS DE ADVOGADO; JUROS A PARTIR DA IMISSAO NA
POSSE.Decisão
Conheceram do recurso, unanimemente e deram-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Ministro Relator, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
31/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1950 PP-10845 EMENT VOL-00022-02 PP-00535
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: HENRIQUE PIOLI
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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