STF RE 17722 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE
SEGURANÇA. CABIMENTO EM TESE. CONCESSÃO DE PESQUISA E LAVRA.
ENQUANTO NÃO REVOGADA NEM ANULADA A CONCESSÃO, A IMISSAO DE POSSE EM
FAVOR DO CONCESSIONARIO E UMA CONSEQUENCIA QUE, LEGALMENTE, NÃO
PODIA SER OBSTADA PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. O DEFERIMENTO DA
SEGURANÇA EM TAIS CONDIÇÕES NÃO FERE A LEI, ANTES SE AJUSTA AO SEU
MANDAMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE
SEGURANÇA. CABIMENTO EM TESE. CONCESSÃO DE PESQUISA E LAVRA.
ENQUANTO NÃO REVOGADA NEM ANULADA A CONCESSÃO, A IMISSAO DE POSSE EM
FAVOR DO CONCESSIONARIO E UMA CONSEQUENCIA QUE, LEGALMENTE, NÃO
PODIA SER OBSTADA PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. O DEFERIMENTO DA
SEGURANÇA EM TAIS CONDIÇÕES NÃO FERE A LEI, ANTES SE AJUSTA AO SEU
MANDAMENTO.Decisão
Não se tomou conhecimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
04/01/1951
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1951 PP-00754 EMENT VOL-00030-01 PP-00286
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO PONTE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO.
RECORRIDO: EMPRESA DE ÁGUAS MINERAIS LTDA.
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