STF RE 17732 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO COMPORTA APRECIAÇÃO DE NOVA MATÉRIA NÃO
OFERECIDA A DEBATE ANTERIORMENTE.
EM TAL CASO DELE NÃO SE CONHECE.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO COMPORTA APRECIAÇÃO DE NOVA MATÉRIA NÃO
OFERECIDA A DEBATE ANTERIORMENTE.
EM TAL CASO DELE NÃO SE CONHECE.Decisão
Não conheceram do recurso, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Rocha Lagoa.
Data do Julgamento
:
17/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1950 PP-10845 EMENT VOL-00022-02 PP-00549
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARTHUR CAMBRAIA DINIZ
RECORRIDO: BANCO DA LAVOURA DE MINAS GERAIS, S.A.
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