STF RE 17736 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO: A SOMA DE PRAZOS CONTRATUAIS, PARA O EFEITO DE
CONSEGUIR CINCO ANOS, SÓ TEM SIDO ADMITIDA QUANDO OS CONTRATOS SÃO
SEGUIDOS E SEM INTERRUPÇÃO E POR TEMPO DETERMINADO.
Ementa
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO: A SOMA DE PRAZOS CONTRATUAIS, PARA O EFEITO DE
CONSEGUIR CINCO ANOS, SÓ TEM SIDO ADMITIDA QUANDO OS CONTRATOS SÃO
SEGUIDOS E SEM INTERRUPÇÃO E POR TEMPO DETERMINADO.Decisão
Conheceram do recurso, unanimemente, e negaram-lhe provimento, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Presidente.
Data do Julgamento
:
12/12/1950
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1951 PP-02810 EMENT VOL-00032-02 PP-00569 ADJ 16-03-1953 PP-00870
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CARLOS FIORINO
RECORRIDO: CARLOS FREDERICO HUNACHE
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