STF RE 17737 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NAS CAUSAS FISCAIS INFERIORES A CR$ 2.000,00, OBRIGATORIO O RECURSO
DE OFICIO, QUANDO CONTRARIAS AS DECISÕES A FAZENDA PÚBLICA, A
SEGUNDA INSTÂNCIA CABE SEMPRE CONHECER DELE.
Ementa
NAS CAUSAS FISCAIS INFERIORES A CR$ 2.000,00, OBRIGATORIO O RECURSO
DE OFICIO, QUANDO CONTRARIAS AS DECISÕES A FAZENDA PÚBLICA, A
SEGUNDA INSTÂNCIA CABE SEMPRE CONHECER DELE.Decisão
Conheceram do recurso à unanimidade e lhe deram provimento, contra o voto, no merito, do Sr, Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1954 PP-07986 EMENT VOL-00176-02 PP-00470 ADJ 04-07-1955 PP-02217
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDOS: SUCESSORES DE DIEGO LOPES
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