STF RE 17738 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Inconstitucionalidade da Lei paulista que sujeita a imposto de
transmissão
inter-vivos a compra de ações de companhia imobiliária.
Ementa
Inconstitucionalidade da Lei paulista que sujeita a imposto de
transmissão
inter-vivos a compra de ações de companhia imobiliária.Decisão
Não teve conhecimento o recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1954 PP-14145 EMENT VOL-00194-02 PP-00612
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO: BANCO DE COMERCIO E INDUSTRIA DE SÃO PAULO S.A.
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