STF RE 17746 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS
CAUSADOS PELA MULTIDAO, QUANDO CARACTERIZADA A OMISSAO CULPOSA
DAQUELE, NA DEFESA DA PROPRIEDADE CONTRA AS INVESTIDAS DE POPULARES.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS
CAUSADOS PELA MULTIDAO, QUANDO CARACTERIZADA A OMISSAO CULPOSA
DAQUELE, NA DEFESA DA PROPRIEDADE CONTRA AS INVESTIDAS DE POPULARES.Decisão
Não conheceram do recurso, sem divergencia de votos.
Data do Julgamento
:
28/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 14-10-1954 PP-12744 EMENT VOL-00189-01 PP-00265 ADJ 13-02-1956 PP-00226
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO: EMPRESA CINEMATOGRAFICA SÃO LUIZ LTDA.
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