STF RE 177478 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Direito Constitucional e Tributário.
Imposto de Operações Financeiras - I.O.F. Operações de
importação.
Art. 6. do Decreto-lei n. 2.434/88. Princípio
constitucional da isonomia.
Se o art. 6. do Decreto-lei n. 2.434/88 fosse
inconstitucional, como alega a impetrante, não poderia beneficiar,
sequer, as operações relativas as guias de importação expedidas a
partir de 01.07.88. E não caberia ao Poder Judiciario, que não tem
poder de legislar, estender, a pretexto de isonomia, isenção,
alegadamente inconstitucional, as operações anteriores a tal data.
R.E. conhecido e provido.
Ementa
- Direito Constitucional e Tributário.
Imposto de Operações Financeiras - I.O.F. Operações de
importação.
Art. 6. do Decreto-lei n. 2.434/88. Princípio
constitucional da isonomia.
Se o art. 6. do Decreto-lei n. 2.434/88 fosse
inconstitucional, como alega a impetrante, não poderia beneficiar,
sequer, as operações relativas as guias de importação expedidas a
partir de 01.07.88. E não caberia ao Poder Judiciario, que não tem
poder de legislar, estender, a pretexto de isonomia, isenção,
alegadamente inconstitucional, as operações anteriores a tal data.
R.E. conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 02.08.1994.
Data do Julgamento
:
02/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 31-03-1995 PP-07786 EMENT VOL-01781-05 PP-00921
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN - LUIZ ALBERTO AMERICANO
RECDA. : WARNER ELECTRIC DO BRASIL LTDA
ADVDOS. : OSWALDO PASSARELLI E OUTROS
Mostrar discussão