STF RE 17748 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EM FACE DO ART. 177 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1937. CABIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EM FACE DO ART. 177 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1937. CABIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
CONCESSÃO, APOSENTADORIA COMPULSORIA, FUNCIONÁRIOS, CIVIL, MILITAR,
CRITÉRIOS, GOVERNO, INTERESSE, SERVIÇO PÚBLICO.
AD1680,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA COMPULSORIA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1937 ART-00177
CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCT-000002 ANO-1938
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 17/05/2010, FBR.
Alteração: 13/09/2016, RRI.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 15693
ANO-1952 UF-DF TURMA-01 Min. BARROS BARRETO
DJ 31-12-1952 PP-14824 EMENT VOL-00115-01 PP-00151
Data do Julgamento
:
04/01/1951
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1951 PP-00754 EMENT VOL-00030-01 PP-00292
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOSÉ LINHARES
Parte(s)
:
RECORRENTE: A UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: ILDEFONSO NAVARRO LEITÃO
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