STF RE 17752 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO DE SEGURO MARITIMO. SEGURO DE "CASA A CASA". CÓDIGO
COMERCIAL, ARTS. 667 E 771. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.432 E 1.444. RISCO
LEGAL E CONTRATUAL. DESCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
CONTRATO DE SEGURO MARITIMO. SEGURO DE "CASA A CASA". CÓDIGO
COMERCIAL, ARTS. 667 E 771. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.432 E 1.444. RISCO
LEGAL E CONTRATUAL. DESCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conheceram do recurso, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Rocha Lagoa.
Data do Julgamento
:
20/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1950 PP-10845 EMENT VOL-00022-02 PP-00557
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. DE SEGUROS MARÍTIMOS E TERRESTRES UNIÃO FLUMINENSE
RECORRIDO: C.I.F. COMERCIAL, INDUSTRIAL E FINANCEIRA LTDA.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 23/04/2010, (MSO).
Alteração: 16/09/2016, CLU.
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