STF RE 17754 terceiro / SC - SANTA CATARINA TERCEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Decreto Lei nº 228, de 18 de novembro de 1938, do Estado de
Santa Catarina, sua constitucionalidade.
Ementa
Decreto Lei nº 228, de 18 de novembro de 1938, do Estado de
Santa Catarina, sua constitucionalidade.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
31/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 28-01-1954 PP-01115 EMENT VOL-00162-01 PP-00257
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESPÓLIO DE JOSÉ FERREIRA DE SOUZA
RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL
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