STF RE 17755 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O AGENTE NO BRASIL DE COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO ESTRANGEIRA TEM
CAPACIDADE LEGAL PARA REPRESENTA-LA. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PARA
RECLAMAR MERCADORIAS ROUBADAS A BORDO E A DO ART. 442 DO CÓDIGO
COMERCIAL SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL. A VISTORIA PROCEDIDA POR
FUNCIONÁRIOS DA ALFÂNDEGA EM PRESENCA DO CAPITAO OU REPRESENTANTE
SEU, CONFORME O DECRETO N. 15.518 DE 13 DE JUNHO DE 1922, E HABIL
PARA APURAR O EXTRAVIO EM TAL CASO.
Ementa
O AGENTE NO BRASIL DE COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO ESTRANGEIRA TEM
CAPACIDADE LEGAL PARA REPRESENTA-LA. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PARA
RECLAMAR MERCADORIAS ROUBADAS A BORDO E A DO ART. 442 DO CÓDIGO
COMERCIAL SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL. A VISTORIA PROCEDIDA POR
FUNCIONÁRIOS DA ALFÂNDEGA EM PRESENCA DO CAPITAO OU REPRESENTANTE
SEU, CONFORME O DECRETO N. 15.518 DE 13 DE JUNHO DE 1922, E HABIL
PARA APURAR O EXTRAVIO EM TAL CASO.Decisão
Conheceram do recurso e negaram-lhe provimento, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
17/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1950 PP-10845 EMENT VOL-00022-02 PP-00568
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: J.R. WILLIAMS LTDA.
RECORRIDAS: EQUITATIVA TERRESTRES, ACIDENTES E TRANSPORTES, S.A. E OUTRA
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