STF RE 17757 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI 209 DE 1948. AMPARO A PECUARIA: SOMENTE FOI DISPENSADO AOS
DEVEDORES QUE O SOLICITARAM; OS DEMAIS, NÃO TENDO FEITO, EMBORA O
PUDESSEM, NÃO ESTAO IMPEDIDOS DE LIVREMENTE DISPOR DE SEUS BENS,
GRAVANDO-OS OU ALIENANDO-OS, SALVO QUALQUER OUTRA RESTRIÇÃO LEGAL.
Ementa
LEI 209 DE 1948. AMPARO A PECUARIA: SOMENTE FOI DISPENSADO AOS
DEVEDORES QUE O SOLICITARAM; OS DEMAIS, NÃO TENDO FEITO, EMBORA O
PUDESSEM, NÃO ESTAO IMPEDIDOS DE LIVREMENTE DISPOR DE SEUS BENS,
GRAVANDO-OS OU ALIENANDO-OS, SALVO QUALQUER OUTRA RESTRIÇÃO LEGAL.Decisão
Não tomaram conhecimento, contra os votos dos Srs. Ministros Relator e Barros Barreto.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1950 PP-10599 EMENT VOL-00021-01 PP-00410
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO PREDIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.
RECORRIDO: AUGUSTO MOREIRA DA SILVA.
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