STF RE 17758 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AJUSTE PECUARIO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, POR CARTA DO ESCRIVAO; DA
DATA DO RECEBIMENTO DESTA COMECA A FLUENCIA DO PRAZO PARA RECURSO.
JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Ementa
AJUSTE PECUARIO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, POR CARTA DO ESCRIVAO; DA
DATA DO RECEBIMENTO DESTA COMECA A FLUENCIA DO PRAZO PARA RECURSO.
JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.Decisão
Conheceram, unânimemente, e deram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Mario Guimarães.
Data do Julgamento
:
02/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1952 PP-13384 EMENT VOL-00110-01 PP-00259
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DE COMERCIO E INDUSTRA DE M. GERAIS S.A.
RECORRIDOS: ARIOVALDO JACOB DE REZENDE E OUTROS
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