STF RE 177585 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI
MUNICIPAL Nº 10.096/96, QUE VEDA A CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIOS EM ZONA
ESTRITAMENTE RESIDENCIAL E NAS ÁREAS DE MANANCIAL. ALEGAÇÃO DE
DIREITO ADQUIRIDO, VEZ QUE CONCEDIDO O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E
INICIADAS AS OBRAS. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DAS PROVAS CARREADAS
PARA OS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA 279.
1. Decisão que, à vista das provas, entendeu estar
comprovado que, quando editada a Lei nº 10.096/86, não havia nenhuma
implantação do cemitério local, nem início das obras, e refutou a
alegação de existência de direito adquirido com fundamento na
expedição do alvará de construção. Para se perquirir se as obras de
implantação do cemitério estavam em curso ou não, anteriormente à
edição da lei municipal impugnada, e daí concluir-se pela aplicação
retroativa da norma, implicaria no revolvimento da matéria fática, o
que é inadmissível em sede extraordinária.
2. Não há como "valorizar juridicamente" as provas
constantes dos autos sem, antes, reapreciá -las.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI
MUNICIPAL Nº 10.096/96, QUE VEDA A CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIOS EM ZONA
ESTRITAMENTE RESIDENCIAL E NAS ÁREAS DE MANANCIAL. ALEGAÇÃO DE
DIREITO ADQUIRIDO, VEZ QUE CONCEDIDO O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E
INICIADAS AS OBRAS. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DAS PROVAS CARREADAS
PARA OS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA 279.
1. Decisão que, à vista das provas, entendeu estar
comprovado que, quando editada a Lei nº 10.096/86, não havia nenhuma
implantação do cemitério local, nem início das obras, e refutou a
alegação de existência de direito adquirido com fundamento na
expedição do alvará de construção. Para se perquirir se as obras de
implantação do cemitério estavam em curso ou não, anteriormente à
edição da lei municipal impugnada, e daí concluir-se pela aplicação
retroativa da norma, implicaria no revolvimento da matéria fática, o
que é inadmissível em sede extraordinária.
2. Não há como "valorizar juridicamente" as provas
constantes dos autos sem, antes, reapreciá -las.
Agravo regimental improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Data do Julgamento
:
23/02/1996
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1996 PP-19834 EMENT VOL-01831-04 PP-00643
Órgão Julgador
:
-SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.: LUCIA PEREIRA DE AZEVEDO
AGTE.: OBRAS HOSPITALARES DE SÃO LÁZARO
ADV.: BEATRIZ NUNES, RUBENS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS
AGDO.: SOCIEDADE AMIGOS DE SETE PRAIAS E OUTROS
ADV.: EROS ROBERTO GRAU E OUTROS
Mostrar discussão