SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - REPOSIÇÃO SALARIAL (84,32%) - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL 8.030/90 AO PLANO LOCAL - AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. - A autonomia constitucional reconhecida ao Distrito Federal, que lhe confere a prerrogativa de dispor, em sede normativa própria, sobre o regime jurídico dos seus servidores civis, impede que se estendam, automaticamente, ao plano local os efeitos pertinentes à política de remuneração estabelecida pela União Federal em favor dos seus agentes públicos. Inaplicabilidade, ao plano local, dos efeitos revocatórios gerados pela Lei federal n. 8.030/90. - O reajuste de vencimentos de servidores do Distrito Federal, assegurado pela Lei distrital n. 38/89, só veio a ser revogado pela Lei distrital n. 117, de 23 de julho de 1990, época em que o percentual de 84,32%, correspondente à inflação apurada no período de 16 de fevereiro a 15 de março de 1990, ja se integrara ao patrimônio jurídico dos agentes públicos locais. Precedente: RE 159.228-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO.