STF RE 17763 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ação de renovação de locação de prédio ocupado por estabelecimento comercial. Adição de prazos contratuais. Legitimidade ad causam.
Ementa
Ação de renovação de locação de prédio ocupado por estabelecimento comercial. Adição de prazos contratuais. Legitimidade ad causam.Decisão
Conheceram do recurso, unanimemente e deram-lhe provimento para que a Justiça local julgue a causa independentemente da legistimatis ad causam, que existe, contra os votos dos exmos. Srs. Ministros Relator e Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
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Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação
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DJ 07-12-1950 PP-11083 EMENT VOL-00023-01 PP-00389
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
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RECORRENTE: CARLOS WEHRS & CIA.
RECORRIDO : ESPóLIO DE ALFREDO CONSTANTINO VIEIRA
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