STF RE 17763 EI / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS; SOMA DE PRAZOS CONTRATUAIS
DETERMINADOS E ININTERRUPTOS, PERFAZENDO O PERÍODO QUE ASSEGURA O
DIREITO DE RENOVAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA ESTABELECIDA NO ASSUNTO,
CONSENTÂNEA COM A FINALIDADE SOCIAL DO DECRETO Nº 24.150, DE 1934;
EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa
- LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS; SOMA DE PRAZOS CONTRATUAIS
DETERMINADOS E ININTERRUPTOS, PERFAZENDO O PERÍODO QUE ASSEGURA O
DIREITO DE RENOVAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA ESTABELECIDA NO ASSUNTO,
CONSENTÂNEA COM A FINALIDADE SOCIAL DO DECRETO Nº 24.150, DE 1934;
EMBARGOS REJEITADOS.Decisão
Rejeitaram os embargos, contra os votos dos Srs. Ministros Relator, Revisor, Lafayette de Andrada e Edgard Costa.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1951 PP-03752 EMENT VOL-00036-01 PP-00268
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. JOSÉ LINHARES
Parte(s)
:
EMBARGANTE: O ESPÓLIO DO DR. ALFREDO CONSTANTINO VIEIRA
EMBARGADO: CARLOS WEHRS & CIA. LTDA.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 18.
Alteração: 24/09/02, (SVF).
Alteração: 07/06/2010, (MSO).
Alteração: 09/09/2016, CLU.
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