STF RE 17766 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO PODE O DESQUITADO RECONHECER, COMO SEU, FILHO HAVIDO DE MULHER
CASADA, NÃO DESQUITADA. SÓ O MARIDO E QUE TEM DIREITO DE IMPUGNAR A
LEGITIMIDADE DO FILHO NASCIDO DE SUA MULHER
Ementa
NÃO PODE O DESQUITADO RECONHECER, COMO SEU, FILHO HAVIDO DE MULHER
CASADA, NÃO DESQUITADA. SÓ O MARIDO E QUE TEM DIREITO DE IMPUGNAR A
LEGITIMIDADE DO FILHO NASCIDO DE SUA MULHERDecisão
Não tomaram conhecimento, contra o voto do Sr. Ministro Abner Vasconcelos.
Data do Julgamento
:
20/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1951 PP-11388 EMENT VOL-00065-01 PP-00273 ADJ 01-01-1952 PP-00001
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: AMÉLIA DA ROCHA DUTRA
RECORRIDO: ESPÓLIO DE JOSÉ DA ROCHA DUTRA