STF RE 17770 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SÃO OS TRIBUNAIS LOCAIS COMPETENTES PARA O JULGAMENTO DAS CAUSAS EM
QUE SE PEDE APLICAÇÃO DA LEI 209, DE 2 DE JANEIRO DE 1948.
Ementa
SÃO OS TRIBUNAIS LOCAIS COMPETENTES PARA O JULGAMENTO DAS CAUSAS EM
QUE SE PEDE APLICAÇÃO DA LEI 209, DE 2 DE JANEIRO DE 1948.Decisão
Á unanimidade de votos, deixaram de conhecer.
Data do Julgamento
:
27/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1953 PP-09946 EMENT VOL-00139-01 PP-00306
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: PAUL GUSTAVO JOACKIM IVES CANET DE MATOS VIEIRA
RECORRIDO: EDGARD SOARES DE PINHO
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