STF RE 17772 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS; COMO DEVE SER ENCARADA
A FORMALIDADE DO AVISO RELATIVO A OCORRENCIA; MAL CONTRAIDO PELO
SEGURADO, SEM CONFIGURAR O RISCO PREVISTO NO CONTRATO; INTERPRETAÇÃO
RESTRITA IMPOSTA POR LEI, AFASTANDO O DIREITO A INDENIZAÇÃO
RECLAMADA PELA VIÚVA DA VÍTIMA; EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
CONTRATO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS; COMO DEVE SER ENCARADA
A FORMALIDADE DO AVISO RELATIVO A OCORRENCIA; MAL CONTRAIDO PELO
SEGURADO, SEM CONFIGURAR O RISCO PREVISTO NO CONTRATO; INTERPRETAÇÃO
RESTRITA IMPOSTA POR LEI, AFASTANDO O DIREITO A INDENIZAÇÃO
RECLAMADA PELA VIÚVA DA VÍTIMA; EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso e deram-lhe provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
02/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1950 PP-09989 EMENT VOL-00018-01 PP-00490
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA INTERNACIONAL DE SEGUROS
RECORRIDA: ADÍLIA MOTTA DE OLIVEIRA
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