STF RE 17773 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DELE NÃO SE CONHECE PELAS LETRAS A E D DO
ART. 101 N III DA CONSTITUIÇÃO QUANDO NÃO VIOLADOS OS TEXTOS DA LEI
INDICADOS NEM DIVERGIU O JULGADO DE OUTROS TRAZIDOS A COLAÇÃO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DELE NÃO SE CONHECE PELAS LETRAS A E D DO
ART. 101 N III DA CONSTITUIÇÃO QUANDO NÃO VIOLADOS OS TEXTOS DA LEI
INDICADOS NEM DIVERGIU O JULGADO DE OUTROS TRAZIDOS A COLAÇÃO.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
30/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1950 PP-10845 EMENT VOL-00022-02 PP-00577
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CEZIRA PIVA FRECHIANI
RECORRIDO: NELSON HONORATO
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