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Jurisprudência


STF RE 17774 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FALTA DE OFENSA A LEI FEDERAL.
Decisão
Não conheceram do recurso, unanimemente.

Data do Julgamento : 08/05/1953
Data da Publicação : DJ 24-12-1953 PP-15861 EMENT VOL-00157-01 PP-00312 ADJ 06-05-1957 PP-01248
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECORRENTE: ESPOLIO DE ORDECILIO ANTUNES DA ROCHA RECORRIDO: ROMULO LEÃO CASTELLO
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