STF RE 17774 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FALTA DE OFENSA A LEI
FEDERAL.
Ementa
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FALTA DE OFENSA A LEI
FEDERAL.Decisão
Não conheceram do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
08/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1953 PP-15861 EMENT VOL-00157-01 PP-00312 ADJ 06-05-1957 PP-01248
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESPOLIO DE ORDECILIO ANTUNES DA ROCHA
RECORRIDO: ROMULO LEÃO CASTELLO
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