STF RE 17775 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. A DECISÃO QUE A ADMITE NÃO OFENDE A LEI, QUANDO BASEADA
NA PROVA DOS AUTOS.
Ementa
PRESCRIÇÃO. A DECISÃO QUE A ADMITE NÃO OFENDE A LEI, QUANDO BASEADA
NA PROVA DOS AUTOS.Decisão
Não conheceram do recurso em julgamento preliminar unanime.
Data do Julgamento
:
24/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1952 PP-11384 EMENT VOL-00104-01 PP-00194 ADJ 06-09-1954 PP-02932
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: AVELINO FERREIRA ALVES E OUTROS
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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