STF RE 177769 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALINEA "B" DO INCISO III DO
ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O processamento e o conhecimento
do recurso extraordinário interposto com base na alinea "b" do inciso
III do artigo 102 da Constituição Federal pressupoem a transcrição da
decisão do Plenário da Corte de origem que implicou a declaração de
inconstitucionalidade, sem o que inexiste o que cotejar para dizer-se
do acerto ou desacerto da decisão atacada. Precedente: recurso
extraordinário n. 121.487, julgado a unanimidade, pelo Pleno, em 23
de agosto de 1990, cujo Relator foi o Ministro Sepúlveda Pertence,
tendo sido o acórdão publicado em 14 de setembro de 1990.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RELATOR - ATUAÇÃO. Esta ocorre
por força do teor dos artigos 38 da Lei n. 8.038/90 e 21, par. 1., do
Regimento Interno. Longe fica de configurar cerceio de defesa decisão
monocratica que, diante de reiterados pronunciamentos de ambas as
Turmas do Tribunal, resulta na negativa de seguimento a
extraordinário que os contraria.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALINEA "B" DO INCISO III DO
ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O processamento e o conhecimento
do recurso extraordinário interposto com base na alinea "b" do inciso
III do artigo 102 da Constituição Federal pressupoem a transcrição da
decisão do Plenário da Corte de origem que implicou a declaração de
inconstitucionalidade, sem o que inexiste o que cotejar para dizer-se
do acerto ou desacerto da decisão atacada. Precedente: recurso
extraordinário n. 121.487, julgado a unanimidade, pelo Pleno, em 23
de agosto de 1990, cujo Relator foi o Ministro Sepúlveda Pertence,
tendo sido o acórdão publicado em 14 de setembro de 1990.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RELATOR - ATUAÇÃO. Esta ocorre
por força do teor dos artigos 38 da Lei n. 8.038/90 e 21, par. 1., do
Regimento Interno. Longe fica de configurar cerceio de defesa decisão
monocratica que, diante de reiterados pronunciamentos de ambas as
Turmas do Tribunal, resulta na negativa de seguimento a
extraordinário que os contraria.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 14.11.94.
Data do Julgamento
:
14/11/1994
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1995 PP-22558 EMENT VOL-01794-26 PP-05617
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: LINCOLN DE SOUZA CHAVES E OUTROS
RECDO.(A/S): FIACAO NORDESTE DO BRASIL S/A - FINOBRASA
ADV.: THAIS HELENA DE QUEIROZ NOVITA E OUTROS
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