STF RE 17782 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: E INIDONEO PARA PROCEDER A REVISÃO DE
PROVAS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: E INIDONEO PARA PROCEDER A REVISÃO DE
PROVAS.Decisão
Não conheceram do recurso, em decisão preliminar, unanime.
Data do Julgamento
:
02/01/1951
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1951 PP-00754 EMENT VOL-00030-01 PP-00301
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BENEDITO FRANCISCO RIBEIRO
RECORRIDO: MANOEL INÁCIO DA SILVA
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