STF RE 17783 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E INADMISSIVEL, EM PROCESSOS DE MORATORIA PECUARISTA, A COBRANÇA DE
JUROS CAPITALIZADOS, PROIBIDA PELA CHAMADA LEI DE USURA, AINDA
QUANDO ESTIPULADOS EM CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES.
Ementa
E INADMISSIVEL, EM PROCESSOS DE MORATORIA PECUARISTA, A COBRANÇA DE
JUROS CAPITALIZADOS, PROIBIDA PELA CHAMADA LEI DE USURA, AINDA
QUANDO ESTIPULADOS EM CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
28/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1953 PP-14609 EMENT VOL-00153-01 PP-00258 ADJ 17-05-1954 PP-01566
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDO: IRINEU DE PAULA FERREIRA
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