STF RE 17785 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA D DO ART. 101, N.
III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LEI DE USURA - DECRETO 22.626, DE 7
DE ABRIL DE 1933, ART. 4 - PROÍBE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AINDA
QUANDO EXPRESSAMENTE ESTIPULADA. ANATOCISMO. A VEDAÇÃO DO ART. 4 DA
LEI DE USURA CONSTITUI IUS COGENS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA D DO ART. 101, N.
III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LEI DE USURA - DECRETO 22.626, DE 7
DE ABRIL DE 1933, ART. 4 - PROÍBE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AINDA
QUANDO EXPRESSAMENTE ESTIPULADA. ANATOCISMO. A VEDAÇÃO DO ART. 4 DA
LEI DE USURA CONSTITUI IUS COGENS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conheceram do recurso e negaram-lhe provimento por decisão preliminar unânime.
Impedido o Sr. Ministro Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
10/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1951 PP-08615 EMENT VOL-00055-01 PP-00163 ADJ 04-05-1953 PP-01277
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDO: JOSÉ ALVES DA CUNHA
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