STF RE 17787 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRAS A E D): DELE NÃO SE CONHECE SE
INEXISTENTE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL OU OFENSA A LETRA DA LEI.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRAS A E D): DELE NÃO SE CONHECE SE
INEXISTENTE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL OU OFENSA A LETRA DA LEI.Decisão
Não conheceram do recurso, contra o voto do Relator e do Presidente.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1951 PP-08105 EMENT VOL-00053-02 PP-00322
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL BICALHO GOULART
RECORRIDO: LUIZ INECO DE FIDELIS
Mostrar discussão