STF RE 17789 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARTIGOS 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FERIAS.
DIAS FERIADOS. RECURSO APRESENTADO EM TEMPO UTIL. RECURSO PROVIDO.
Ementa
ARTIGOS 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FERIAS.
DIAS FERIADOS. RECURSO APRESENTADO EM TEMPO UTIL. RECURSO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e deram-lhe provimento. A decisão se tomou por unanimidade de votos, na preliminar e no mérito.
Data do Julgamento
:
17/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1950 PP-10339 EMENT VOL-00020-02 PP-00644 ADJ 05-08-1952 PP-03601
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. FORÇA E LUZ DE MINAS GERAIS, S.A.
RECORRIDO: FLORINDO PERONI
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 11/09/98, (SVF).
Alteração: 19/04/2010, (LCG).
Alteração: 19/09/2016, MCV.
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