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Jurisprudência


STF RE 17793 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
FICOU PROVADO O CONCURSO DA CULPA DA VÍTIMA.
Decisão
Rejeitaram os embargos, à unanimidade.

Data do Julgamento : 13/08/1964
Data da Publicação : DJ 17-09-1964 PP-03340 EMENT VOL-00594-01 PP-00317
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : 1º EMBTE. : ANA MARIA DO FREITAS LARA E OUTROS ADV. : FERNANDO RUDGE LEITE 2º EMBTE. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV. : ORLANDO BULCÃO VIANNA EMBDOS. : OS MESMOS E A RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A ADV. : ABELARDO BARRETO DO ROSÁRIO
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