STF RE 17802 EDv / MG - MINAS GERAIS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DA LEI 623, DE 1949. NÃO CONHECIMENTO, PORQUE NÃO
DEMONSTRADA A DIVERGENCIA ENTRE DECISÕES DAS TURMAS OU DE UMA DELAS
COM O TRIBUNAL PLENO.
Ementa
EMBARGOS DA LEI 623, DE 1949. NÃO CONHECIMENTO, PORQUE NÃO
DEMONSTRADA A DIVERGENCIA ENTRE DECISÕES DAS TURMAS OU DE UMA DELAS
COM O TRIBUNAL PLENO.Decisão
Não tomaram conhecimento dos embargos, contra o voto do Sr. Ministro Revisor.
Data do Julgamento
:
01/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1951 PP-10048 EMENT VOL-00060-01 PP-00277
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
EMBARGANTE: BENVINDA BRANDINA DE MÉLO
EMBARGADO: RICARDO MARTINS GONÇALVES
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