STF RE 17802 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECRETO-LEI N. 7036, ART. 9, PARAGRAFO 1 E ARTIGO 6, LETRA 'B'.
QUESTÕES DE FATO. DESCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
DECRETO-LEI N. 7036, ART. 9, PARAGRAFO 1 E ARTIGO 6, LETRA 'B'.
QUESTÕES DE FATO. DESCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conheceram do recurso, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Rocha Lagoa.
Data do Julgamento
:
20/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1950 PP-10845 EMENT VOL-00022-02 PP-00594
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BENVINDA BRANDINA DE MELO
RECORRIDO: RICARDO MARTINS GONÇALVES