STF RE 17803 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUANDO PROVADA A CULPA, POR OMISSAO OU FALTA DE DILIGENCIA DAS
AUTORIDADES POLICIAIS, O ESTADO RESPONDE CIVILMENTE PELOS DANOS
DECORRENTES DE DEPREDAÇÕES PRATICADAS PELA MULTIDAO ENFURECIDA.
MATÉRIA DE FATO. NÃO SE CONHECE DO APELO.
Ementa
QUANDO PROVADA A CULPA, POR OMISSAO OU FALTA DE DILIGENCIA DAS
AUTORIDADES POLICIAIS, O ESTADO RESPONDE CIVILMENTE PELOS DANOS
DECORRENTES DE DEPREDAÇÕES PRATICADAS PELA MULTIDAO ENFURECIDA.
MATÉRIA DE FATO. NÃO SE CONHECE DO APELO.Decisão
Não se tomou conhecimento. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
11/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1951 PP-11388 EMENT VOL-00065-01 PP-00297 ADJ 01-01-1952 PP-00004
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DOS UL
RECORRIDO: GOTTIEB MEYER
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 31/08/2016, MNS.
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