STF RE 17808 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Desapropriação. O preço deve corresponder ao valor real do
imóvel à época em que decretada; devendo ser acrescentado o necessário
para honorários do adv. do expropriado.
Ementa
Desapropriação. O preço deve corresponder ao valor real do
imóvel à época em que decretada; devendo ser acrescentado o necessário
para honorários do adv. do expropriado.Decisão
Conheceram do recurso e negaram-lhe provimento, contra o voto, no mérito, do Exmo. Sr. Ministro Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
12/12/1950
Data da Publicação
:
DJ 04-01-1951 PP-00080 EMENT VOL-00027-01 PP-00334 ADJ 22-09-1952 PP-04415
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO: ANTONIO DE OLIVEIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Revisão provisória: (AAF).
Inclusão: 16/05/97, (NT).
Alteração: 04/05/2010, (LCG).
Alteração: 14/09/2016, MNS.
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