STF RE 178205 ED-EDv-AgR / SP - SÃO PAULO PETIÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA: C.F.,
art. 39, § 1º.
I. - A isonomia preconizada no art. 39, § 1º, C.F., deve
ser viabilizada mediante lei.
II. - RE 173.252-SP, Moreira Alves, Plenário, 05.11.98,
"DJ" de 14.05.2001. RE 185.016-PR, Velloso, 2ª T., 29.11.94, "DJ" de
19.12.94.
III. - Agravo regimental não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA: C.F.,
art. 39, § 1º.
I. - A isonomia preconizada no art. 39, § 1º, C.F., deve
ser viabilizada mediante lei.
II. - RE 173.252-SP, Moreira Alves, Plenário, 05.11.98,
"DJ" de 14.05.2001. RE 185.016-PR, Velloso, 2ª T., 29.11.94, "DJ" de
19.12.94.
III. - Agravo regimental não provido.Decisão
O Tribunal desproveu o agravo. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 11.10.2001.
Data do Julgamento
:
11/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 16-11-2001 PP-00015 EMENT VOL-02052-02 PP-00292
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ANTÔNIO PELOSINI
ADVDOS. : ANTÔNIO OCTÁVIO DE ABREU E OUTROS
AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADVDOS. : THALES BALEEIRO TEIXEIRA E OUTROS