STF RE 17821 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A NÃO OPOSIÇÃO DO CREDOR A DIVISAO PEDIDA PELO DEVEDOR, SIGNIFICA A
RENUNCIA DA SOLIDARIEDADE EM FAVOR DESTE. OS FAVORES DADOS NAS LEIS
N. 209, DE 2 DE JANEIRO DE 1948, E N. 1002, DE 24 DE DEZEMBRO DE
1949, NÃO PERMITEM QUE SE MANTENHA A SOLIDARIEDADE PASSIVA.
Ementa
A NÃO OPOSIÇÃO DO CREDOR A DIVISAO PEDIDA PELO DEVEDOR, SIGNIFICA A
RENUNCIA DA SOLIDARIEDADE EM FAVOR DESTE. OS FAVORES DADOS NAS LEIS
N. 209, DE 2 DE JANEIRO DE 1948, E N. 1002, DE 24 DE DEZEMBRO DE
1949, NÃO PERMITEM QUE SE MANTENHA A SOLIDARIEDADE PASSIVA.Decisão
Não conheceram do recurso. Vencido o Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1954 PP-15183 EMENT VOL-00197-02 PP-00467 ADJ 18-07-1956 PP-00909
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO COMERCIO E INDUSTRIA DE M. GERAIS S.A.
RECORRIDO: JOÃO PACHECO SOBRINHO
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