STF RE 17825 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÕES NOMINATIVAS DE SOCIEDADE ANONIMA. A SUA PROPRIEDADE SE PRESUME
PELA INSCRIÇÃO DO NOME DO ACIONISTA NO LIVRO DE REGISTRO. PRESUNÇÃO
"JURIS TANTUM". APLICAÇÃO DA LEI EM FACE DA PROVA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Ementa
AÇÕES NOMINATIVAS DE SOCIEDADE ANONIMA. A SUA PROPRIEDADE SE PRESUME
PELA INSCRIÇÃO DO NOME DO ACIONISTA NO LIVRO DE REGISTRO. PRESUNÇÃO
"JURIS TANTUM". APLICAÇÃO DA LEI EM FACE DA PROVA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
23/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1950 PP-10599 EMENT VOL-00021-01 PP-00439
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: RENAUD LAGE;
RECORRIDO: ZÉLIA PEREIRA DE SOUZA.
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