STF RE 17826 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO SE PODE PREVALECER A NUBENTE DO
PACTO ANTENUPCIAL PARA ISENTAR-SE A PRESTAÇÃO DE CONTAS, DESDE QUE
FOI RECONHECIDO TER SIDO O CASAMENTO CONTRAIDO EM FRAUDE À LEI, E,
DESTE MODO NÃO HÁ DE SE COGITAR NO CASAMENTO PUTATIVO. NÃO HAVENDO
OFENSA A LEI NÃO E DE SE CONHECER DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO SE PODE PREVALECER A NUBENTE DO
PACTO ANTENUPCIAL PARA ISENTAR-SE A PRESTAÇÃO DE CONTAS, DESDE QUE
FOI RECONHECIDO TER SIDO O CASAMENTO CONTRAIDO EM FRAUDE À LEI, E,
DESTE MODO NÃO HÁ DE SE COGITAR NO CASAMENTO PUTATIVO. NÃO HAVENDO
OFENSA A LEI NÃO E DE SE CONHECER DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
16/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1950 PP-09989 EMENT VOL-00018-01 PP-00516
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOSÉ LINHARES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOAQUIM LEITÃO DE BARROS
RECORRIDO: ANTONIO RODRIGUES DE BARROS E OUTROS
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