STF RE 178339 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: MAGISTRADO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO "UTILIDADE
HABITAÇÃO" ASSEGURADA AOS MAGISTRADOS FEDERAIS DO DISTRITO FEDERAL
EQUIVALENTE AO IMÓVEL FUNCIONAL. QUESTÃO QUE DIZ RESPEITO A
INTERESSE PECULIAR DA MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA N, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Impõe-se a anulação da sentença que julgou procedente a
pretensão de magistrados federais ao recebimento da gratificação
"utilidade habitação" e da decisão do Tribunal Regional Federal da
1ª Região, que se deu por competente para julgar a matéria, para que
os autos prossigam nesta Corte na Classe de Ação Originária, em face
de estar configurada situação de que trata o art. 102, I, alínea n,
da Constituição Federal.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
MAGISTRADO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO "UTILIDADE
HABITAÇÃO" ASSEGURADA AOS MAGISTRADOS FEDERAIS DO DISTRITO FEDERAL
EQUIVALENTE AO IMÓVEL FUNCIONAL. QUESTÃO QUE DIZ RESPEITO A
INTERESSE PECULIAR DA MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA N, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Impõe-se a anulação da sentença que julgou procedente a
pretensão de magistrados federais ao recebimento da gratificação
"utilidade habitação" e da decisão do Tribunal Regional Federal da
1ª Região, que se deu por competente para julgar a matéria, para que
os autos prossigam nesta Corte na Classe de Ação Originária, em face
de estar configurada situação de que trata o art. 102, I, alínea n,
da Constituição Federal.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 23.06.98.
Data do Julgamento
:
23/06/1998
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1998 PP-00014 EMENT VOL-01931-03 PP-00552
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO. : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA ROCHA E OUTROS
ADV. : JOAO BOSCO LEOPOLDINO DA FONSECA E OUTROS
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