STF RE 17835 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FRAUDE A DISPOSIÇÃO TESTAMENTARIA, ATRAVÉS DE COMPRA E
VENDA SIMULADA; NULIDADE (ARTS. 1676 E 145 N. V DO COD. CIVIL).
REPOSIÇÃO NO ESTADO ANTERIOR, RESSALVADA A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS
PAGAS.
Ementa
FRAUDE A DISPOSIÇÃO TESTAMENTARIA, ATRAVÉS DE COMPRA E
VENDA SIMULADA; NULIDADE (ARTS. 1676 E 145 N. V DO COD. CIVIL).
REPOSIÇÃO NO ESTADO ANTERIOR, RESSALVADA A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS
PAGAS.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
11/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1952 PP-12356 EMENT VOL-00107-01 PP-00224
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO: SABINO JOSÉ FERREIRA
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