STF RE 178381 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. (2) ICMS. OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE
ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS. (3) LEI PAULISTA 5.886/87-SP.
CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES (4) RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E
PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA EMPRESA.
Ementa
TRIBUTÁRIO. (2) ICMS. OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE
ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS. (3) LEI PAULISTA 5.886/87-SP.
CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES (4) RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E
PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA EMPRESA.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso do Estado de São Paulo e lhe
deu provimento, e julgou prejudicado o recurso da empresa. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª
Turma, 23.03.98.
Data do Julgamento
:
23/03/1998
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1998 PP-00010 EMENT VOL-01915-02 PP-00247
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
RECTE. : ARABRAS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
ADVDOS. : NORMANDO FONSECA E OUTROS
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
RECDOS. : OS MESMOS
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